1 -A prova teórica pode ser objeto de recurso, mediante requerimento do pessoal de vigilância, enviado pela entidade de segurança privada ao DSP e dirigido ao presidente do júri, no prazo máximo de quinze dias após a comunicação dos respetivos resultados;
2 -Ao pedido de recurso corresponde o pagamento da taxa prevista na alínea f) do artigo 12.º da Portaria n.º 292/2013, de 26 de setembro;
3 -A entidade de segurança privada e o pessoal de vigilância podem aceder à prova escrita até ao fim do prazo previsto para a apresentação do pedido de recurso, mediante consulta do original na UEP ou pedindo cópia certificada da mesma;
4 -O júri dispõe do prazo de trinta dias para a apreciação e decisão dos pedidos de recurso;