Art.º 19 · Despacho n.º 6898/2024 — Dúvidas e Casos Omissos

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas pelo presente regulamento devem ser apresentados por escrito ao Conselho Pedagógico e Conselho Científico.
2 -Todas as deliberações deverão ser anexadas ao presente Regulamento, sob o formato de adendas, até nova revisão do Regulamento que permita o seu enquadramento no mesmo.
3 -Caso exista precedência decisória sobre igual ou idêntica matéria de facto, as deliberações em causa deverão ser tidas em conta pelo Conselho Pedagógico e Conselho Científico e ou pelos seus Presidentes.

Artigo 19.º — Dúvidas e Casos Omissos