1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente Regulamento produz efeitos no ano letivo 2023/2024, nos respetivos termos legais.
2 -Aos estudantes que se encontrem a repetir o 6.º ano será aplicado o regime e trâmites previstos no Regulamento aplicável à data em que iniciaram o referido ano, sem prejuízo do cumprimento do princípio do tratamento mais favorável decorrente da aplicação do presente Regulamento.