- 1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes, a saber:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência;
- b)Gabinete de Apoio à Vereação;
- c)Gabinete de Proteção Civil e Florestas.
Artigo 16.º — Serviços enquadrados por legislação específica
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