Art.º 17 · Despacho n.º 6903/2024 — Enquadramento das estruturas informais

1 -As estruturas informais organizam-se em:
1. a)No âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão:
  Comissões;
  Conselhos;
  Grupos de trabalho;
  Grupos de missão.
2. b)No âmbito das atividades operativas:
  Setores e Núcleos;
  Oficinas e brigadas.
2 -As estruturas informais dos serviços municipais devem elaborar as respetivas normas de funcionamento interno, sujeitas a aprovação pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme estipulado pelo artigo 14.º, as quais deverão refletir as tarefas permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
3 -Os coordenadores das estruturas informais são designados pela Presidente da Câmara Municipal sob proposta dos dirigentes das respetivas unidades orgânicas.

Artigo 17.º — Enquadramento das estruturas informais