Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Despacho n.º 356/2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 11 de janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Despacho n.º 356/2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 11 de janeiro.