O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Estrutura dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, subunidades e gabinetes
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Estrutura dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, subunidades e gabinetes