Compete à Câmara Municipal, sob proposta do presidente da câmara municipal:
- a)Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições, competências e atividades, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal;
- b)Criar equipas de projeto, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal;
- c)Criar equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, e determinar o estatuto remuneratório do respetivo chefe de equipa.