Secção de Taxas e Licenças:
- i)Receber, analisar e processar pedidos de licenças para eventos como arraiais, romarias e eventos desportivos nas vias públicas, bem como licenças especiais para ruído, publicidade e ocupação temporária de espaços públicos, recintos itinerantes e improvisados e de diversão provisória;
- ii)Gerir autorizações para várias atividades, nomeadamente as que possam afetar o tráfego normal, lançamento de fogos de artifício, entre outras;
- iii)Emitir certidões de acordo com os requisitos legais e regulamentares e que sejam da competência do serviço de Taxas e Licenças;
- iv)Tratar comunicações do IMT para cancelamento de registo de ciclomotores;
- v)Processar pedidos de isenção de taxas municipais, da competência do serviço;
- vi)Colaborar, no âmbito das funções cometidas ao serviço de Taxas e Licenças, com outras unidades orgânicas do Município, nos processos relativos a licenciamento de táxis;
- vii)Gerir os processos relativos a inspeções e reinspeções de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes, nomeadamente através de envio dos pedidos à empresa inspetora, controlo dos prazos dos certificados de inspeção, notificações aos proprietários/condomínios;
- viii)Assegurar os procedimentos relativos ao pagamento de rendas das habitações sociais;
- ix)Gerir os procedimentos de atribuição de lugares de estacionamento reservado e de cartões de residentes, em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;
- x)Gerir a ocupação do espaço público por vendedores ambulantes e lugares de feira, quando não delegados a outras entidades;
- xi)Organizar os processos relativos a venda de terrenos para sepulturas e jazigos, mantendo os registos atualizados, sempre que esta competência não tenha sido delegada a outra entidade;
- xii)Promover a cobrança de receita e processar documentos para liquidação;
- xiii)Tratar do expediente da Inspeção Geral das Atividades Culturais;
- xiv)Prestar atendimento ao público, fornecendo informações sobre processos da competência do serviço de Taxas e Licenças;
- xv)Produzir relatórios periódicos sobre a atividade do serviço, incluindo o número de processos tratados e licenças emitidas, ou outras informações que superiormente se considere relevante;
- xvi)Manter-se atualizado sobre legislação municipal relevante e propor ajustes nos regulamentos e procedimentos internos conforme necessário;
- xvii)Exercer as demais funções que possam vir a ser delegadas superiormente.