Subunidade
Divisão Jurídica
1 x Dirigente Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão)
Dependência Direta do Departamento de Organização Administrativa
Atribuições e Competências:
a) Prestar assessoria jurídica aos diversos órgãos e departamentos da administração municipal, fornecendo pareceres e orientações legais;
b) Elaborar e analisar contratos e demais documentos legais necessários à gestão municipal;
c) Representar o município em processos judiciais e extrajudiciais, defendendo seus interesses e direitos perante os tribunais e outras instâncias;
d) Acompanhar e analisar projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como participar da elaboração de propostas legislativas de interesse do município;
e) Gerir o contencioso administrativo, acompanhando e respondendo a recursos administrativos e processos administrativos sancionadores;
f) Analisar processos de licitação e contratos administrativos, garantindo sua legalidade e regularidade conforme a legislação vigente;
g) Prestar consultoria em direito administrativo, esclarecendo dúvidas e fornecendo orientações aos servidores públicos sobre procedimentos e normativas legais;
h) Desenvolver e manter atualizado um repositório centralizado de pareceres técnicos e documentos jurídicos de fácil acesso para todas as unidades orgânicas da administração municipal;
i) Atuar na mediação e conciliação de conflitos entre o município e terceiros, procurando soluções amigáveis e evitando litígios judiciais;
j) Promover ações educativas e de conscientização sobre temas jurídicos relevantes para a comunidade, como direitos e deveres dos cidadãos;
k) Organizar toda a documentação necessária para o processo eleitoral, incluindo a preparação e o funcionamento dos órgãos municipais.
l) Providenciar o expediente referente às eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e Autarquias Locais;
m) Exercer as demais funções que possam vir a ser delegadas superiormente.