O horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, diferentes horas fixas de entrada e de saída.
Artigo 11.º — Horário desfasado
Vigente desde: 28/06/2023
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Em vigor desde 28/06/2023