1 -Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para efeitos de atendimento ao público.
2 -O período de atendimento ao público de cada serviço é fixado por cada Entidade Constitutiva e publicitado através das respetivas páginas de internet.
3 -O órgão de direção de cada Entidade Constitutiva pode alterar temporariamente o período de atendimento ao público, por razões de gestão ou serviço devidamente fundamentadas.