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Artigo 7.º — Competências do conselho de administração

Vigente desde: 18/07/2018
  1. 1 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Fixar os objetivos dos SMAS VFX, tendo em conta a sua missão, as suas atribuições e os objetivos estratégicos plurianuais, devidamente enquadrados na política de gestão;
    2. b)Assegurar a execução das ações previstas para o cumprimento do plano de atividades;
    3. c)Aprovar proposta do plano plurianual de investimento, orçamento e suas revisões e submetê-los à aprovação da câmara municipal, bem como aprovar as correspondentes alterações orçamentais;
    4. d)Aprovar os documentos da prestação de contas, relatório de gestão e demonstrações financeiras, nos termos da legislação em vigor, a apresentar à câmara municipal;
    5. e)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos;
    6. f)Nomear o trabalhador que irá secretariar as reuniões do conselho de administração, assim como o seu substituto;
    7. g)Apresentar proposta de mapa de pessoal para aprovação da câmara municipal e assembleia municipal;
    8. h)Propor à câmara municipal a aprovação dos preços dos serviços prestados e a respetiva regulamentação;
    9. i)Examinar os balancetes quinzenais e conferir mensalmente a contabilidade e tesouraria;
    10. j)Promover todas as ações tendentes à administração corrente do património e sua conservação;
    11. k)Deliberar sobre a constituição de fundos de maneio;
    12. l)Assegurar os procedimentos referentes aos fornecimentos necessários à realização dos objetivos dos SMAS VFX;
    13. m)Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e locação ou aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos SMAS VFX dentro dos limites fixados na lei;
    14. n)Exercer as demais competências previstas na lei, ou por deliberação da câmara municipal ou assembleia municipal;
    15. o)Propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos SMAS VFX;
  2. 2 -O conselho de administração poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas no presidente, em qualquer outro membro do conselho de administração, ou no pessoal dirigente, nos termos da legislação em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/2018

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