Art.º 9 · Despacho n.º 6925/2018 — Competências do presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho de administração;
2. b)Promover e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelo conselho de administração;
3. c)Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos aos SMAS VFX;
4. d)Autorizar a adjudicação de obras por empreitada e locação ou aquisição de bens e serviços, até ao limite da competência a fixar pelo conselho de administração;
5. e)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, em conformidade com as deliberações do conselho de administração e visar os respetivos documentos comprovativos;
6. f)Assinar a correspondência dos SMAS VFX com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
7. g)Apresentar ao conselho de administração os documentos de prestação de contas obrigatórias;
8. h)Decidir as reclamações dos clientes dos SMAS VFX;
9. i)Delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas em qualquer outro membro do conselho de administração, ou no pessoal dirigente nos termos da legislação em vigor.
2 -Sempre que o exijam situações excecionais e urgentes e não seja possível reunir o conselho de administração, o presidente pode praticar quaisquer atos de competência deste, ficando os mesmos sujeitos a ratificação do conselho de administração.

Artigo 9.º — Competências do presidente do conselho de administração