Artigo 22.º · Suspensão da contagem dos prazos para entrega de trabalhos finais
Em vigor desde 06/07/2020
1 -Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações, reconhecidas pelo órgão legal e estatutariamente competente, no quadro das disposições legais em vigor à data da respetiva ocorrência, suspendem a contagem do prazo para a entrega do trabalho final.
2 -Nas situações referidas no número anterior não suspende o pagamento das propinas devidas, pelo que o estudante terá de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos previstos.
3 -No final do prazo previsto para a entrega é acrescido o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.
4 -Só podem beneficiar do disposto no número anterior os estudantes que não sejam devedores de propinas.