Art.º 33 · Despacho n.º 6945/2020 — Carta de Curso

1 -Da Carta de Curso devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Nome do Presidente ou a quem tenha sido delegada a competência
2. b)Nome completo do estudante;
3. c)Filiação;
4. d)Designação e número do documento de identificação do estudante;
5. e)Naturalidade e nacionalidade do estudante;
6. f)Designação do mestrado e, se aplicável, da área de especialização;
7. g)Data de conclusão e classificação final do grau de mestre obtida pelo estudante, com indicação do número total de créditos (ECTS);
8. h)Data de emissão da carta de curso;
9. i)Nome, cargo e assinatura do(s) responsável(is) pela emissão da carta de curso.
2 -A Carta de Curso deve ser emitida no prazo de 30 dias úteis após o seu pedido, desde que estejam reunidas todas as condições para a sua emissão, exceto para os pedidos com taxa de urgência, que devem ser emitidos no prazo de 10 dias úteis, após o pagamento do montante previsto, para o efeito, na tabela de emolumentos em vigor no IPSantarém.

Artigo 33.º — Carta de Curso