O presente Regulamento aplica-se aos estudantes matriculados e inscritos em qualquer ciclo de estudos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo que preencham os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/06/2023
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Em vigor desde 29/06/2023