Art.º 8 · Despacho n.º 6965/2023 — Direitos e Deveres

1 -Para além dos direitos consagrados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, o estudante atleta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo tem ainda o direito de:
1. a)Adiar, num prazo nunca superior a 10 dias úteis, e de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, o momento avaliativo, se a data do mesmo coincidir com os dias das provas desportivas ou os dias de deslocações, cabendo ao docente da unidade curricular a decisão de compensação e os respetivos termos;
2. b)Adiar, até dez dias úteis, a realização ou apresentação de um trabalho se a data do mesmo coincidir com o dia da prova desportiva ou com o dia da deslocação e de regresso dessa prova desportiva, cabendo ao docente da unidade curricular a decisão de compensação e os respetivos termos.
2 -São deveres do estudante atleta das Escolas do IPVC:
1. a)Observar o disposto nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Desenvolver de forma exemplar a prática desportiva, no cumprimento das regras desportivas e éticas estabelecidas em cada modalidade;
3. c)Defender e respeitar a imagem e credibilidade do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, incluindo as suas Escolas;
4. d)Justificar as faltas a treinos e competições, para as quais foi expressamente convocado no prazo mínimo de 24 horas antes da respetiva realização e de forma a serem tomadas as exigíveis medidas;
5. e)Possuir o exame médico-desportivo atualizado e válido para a prática desportiva;
6. f)Devolver o valor das despesas efetuadas quando faltar a competições sem motivo devidamente justificado;
7. g)Cumprir as normas internas definidas pelo IPVC e CDIPVC.
3 -São faltas justificadas a doença e lesão comprovada por atestado médico e outros motivos de manifesta força maior, sem prejuízo de expressa comprovação por entidade idónea.
4 -No caso em que o estudante atleta seja forçado a interromper a sua atividade devido a lesão, resultante da prática desportiva estudantil e devidamente comprovada por atestado médico, continua a usufruir nesse ano letivo do presente estatuto.

Artigo 8.º — Direitos e Deveres

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