1 -O presente regulamento estabelece as regras do concurso especial para o acesso e ingresso nos cursos de licenciatura do IPCA, definindo, designadamente:
a)O procedimento de candidatura à prova de avaliação de conhecimentos e competências, incluindo, nomeadamente a definição dos programas, das regras de correção e classificação, das reclamações;
b)A forma de definição do elenco e identificação da prova de avaliação de conhecimentos e competências exigida para o acesso e ingresso nos cursos de licenciatura do IPCA;
c)A forma de indicação dos cursos de licenciatura que permitem o ingresso e as vagas em cada um;
d)A competência para a definição dos cursos ou áreas de educação e formação da classificação nacional de acesso (CNAES) que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos, nos termos do artigo 13.º- B do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
e)Os termos da realização da 2.ª fase de candidatura, quando seja o caso;
f)As regras procedimentais necessárias para a inscrição na prova de avaliação de conhecimentos e competências através de sistema online, no sítio da Internet do IPCA;
g)Os critérios de seriação e de desempate de candidatos;
h)A fórmula de cálculo das notas de candidatura com as ponderações específicas dos elementos de avaliação referidas no n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
i)Os procedimentos de colocação dos candidatos;
j)As regras da matrícula e inscrição.
2 -As condições de acesso e ingresso aos cursos de licenciatura do IPCA ao abrigo deste regulamento são homologadas pela CNAES.