Artigo 3.º — Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente regulamento são fixados por edital pelo presidente do IPCA ou pelos membros da rede de instituições públicas associadas e por despacho do diretor geral do ensino superior, publicados na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet de cada uma das instituições da rede, do IPCA e da DGES.