Artigo 5.º · Cursos de licenciatura a que pode ser apresentada candidatura
Em vigor desde 08/07/2020
1 -O presidente do IPCA, por proposta dos diretores das Escolas, fixa por edital, anualmente, os cursos de licenciatura em que são fixadas vagas e para os quais os candidatos identificados no artigo 11.º podem realizar prova de avaliação de conhecimentos e competências e apresentar candidatura para acesso e ingresso aos cursos de licenciatura.
2 -O presidente do IPCA, ouvidos os diretores das Escolas e o Conselho Académico, fixa anualmente, por edital, as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada um dos cursos de licenciatura do IPCA, em concordância com o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
3 -A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada curso de licenciatura.