1 -O presidente do IPCA, por proposta dos diretores das Escolas, fixa por edital, anualmente, as vagas para cada um dos cursos de licenciatura referidos no n.º 1 do artigo 5.º
2 -A fixação das vagas para um curso de licenciatura determina a necessidade de fixação de vagas em todos os ciclos de estudos da mesma área de educação e formação da CNAEF a três dígitos.
3 -As vagas fixadas pelo IPCA para cada uma das fases do concurso são publicadas no sítio da internet dos SA e comunicadas à DGES nos termos e prazos por esta fixados.