Art.º 19 · Despacho n.º 7005/2019 — Provas públicas

1 -O ato público de defesa da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio terá de ocorrer até 30 dias seguidos após a submissão da versão final, na plataforma de gestão académica, e só pode ter lugar com a presença de um mínimo de 3 elementos do júri, sendo obrigatória a presença do presidente e do arguente principal.
2 -A discussão pública está a cargo de um arguente principal, ainda que nela possam intervir todos os membros do júri.
3 -A discussão pública não pode exceder 90 minutos, devendo ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelo júri.
4 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação, através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
5 -As decisões do júri são tomadas por maioria dos seus membros.
6 -Da reunião do júri é lavrada ata, da qual constam, obrigatoriamente, os votos de cada um dos seus membros e respetiva fundamentação.
7 -Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de qualidade.
8 -No ato público de defesa da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.
9 -A apresentação de atestados médicos não releva para o não cumprimento do prazo de entrega da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio.
10 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de internamento hospitalar ou doença contagiosa que implique evicção escolar e impossibilite o cumprimento do prazo de entrega da dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio, o estudante pode requerer o adiamento pelo tempo correspondente à duração do internamento hospitalar ou da referida doença, mediante a apresentação da prova do internamento hospitalar ou atestado médico emitido pelo Delegado de Saúde da área da residência, comprovativo de que o estudante sofreu de doença contagiosa a implicar evicção escolar.

Artigo 19.º — Provas públicas

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