Art.º 20 · Despacho n.º 7005/2019 — Regulamento de mestrado da UOE

1 -O presidente do IPC, aprova o(s) regulamento(s)de mestrado, sob proposta das UOE, onde constem as normas relativas às seguintes matérias:
1. a)Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular;
2. b)Critérios de seleção e seriação;
3. c)Condições de funcionamento;
4. d)Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
5. e)Processo de creditação;
6. f)Concretização da componente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março;
7. g)Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos no curso de mestrado;
8. h)Regras a observar na orientação e coorientação;
9. i)Regras sobre a apresentação e entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, e sua apreciação;
10. j)Regras referentes à possibilidade de prorrogar os prazos previstos na alínea anterior;
11. k)Regras sobre as provas de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio;
12. l)Forma de cálculo e processo de atribuição da classificação final;
13. m)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
2 -Considerando a aplicação de critérios de garantia de qualidades dos cursos, recomenda-se às UOE a adoção de um regulamento para cada curso de mestrado.
3 -As UOE terão de assegurar a devida divulgação/publicitação do(s) regulamento(s) dos cursos de mestrado nos respetivos portais institucionais.

Artigo 20.º — Regulamento de mestrado da UOE

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