Art.º 22 · Despacho n.º 7005/2019 — Edital

1 -Para cada edição de um mestrado o presidente do IPC, sob proposta do conselho técnico-científico da respetiva UOE, aprova um edital, com as seguintes matérias:
1. a)Estrutura curricular, plano de estudos e créditos;
2. b)Condições de admissão no ciclo de estudos;
3. c)Normas e prazos de candidatura;
4. d)Número de vagas;
5. e)Calendário escolar;
6. f)Regime de funcionamento;
7. g)Processo de creditação;
8. h)Concretização das componentes relativas ao curso de mestrado e dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio;
9. i)Critérios de seleção e de seriação dos candidatos;
10. j)Regimes de precedências e de avaliação;
11. k)Regras a observar na orientação e na coorientação;
12. l)Prazo limite para a entrega da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio;
13. m)Processo de atribuição da classificação final;
14. n)Termos em que se realiza a associação com outro estabelecimento de ensino (se existir);
15. o)Valor da propina.
2 -As matérias constantes das alíneas a), g), h), j), k), l) m) e n), não carecem de ser desenvolvidas no Edital, desde que do seu teor conste uma remissão expressa para o Regulamento de Mestrados da UOE e para o Regulamento de Creditação do IPC, onde as referidas matérias se encontram definidas.
3 -As UOE terão de proceder à divulgação dos editais nos respetivos portais Institucionais.

Artigo 22.º — Edital