Art.º 17 · Despacho n.º 7069/2018 — Departamento de Habitação e Coesão Social

1 -Constitui missão do Departamento de Habitação e Coesão Social, programar, coordenar e executar projetos de intervenção social, desenvolvendo os necessários diagnósticos que permitam a definição de políticas que concorram para a coesão social entre os diversos grupos da população.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Habitação e Coesão Social as seguintes competências:
1. a)Promover a implementação de políticas, estratégias, programas, projetos e iniciativas nos domínios da inclusão, igualdade, saúde e habitação social;
2. b)Diagnosticar os problemas específicos dos grupos mais vulneráveis em situação de exclusão social, com vista à adoção de medidas que visem a melhoria da sua qualidade de vida;
3. c)Promover e participar, em cooperação com instituições da rede social e outras, em projetos de âmbito municipal;
4. d)Assegurar a gestão do parque habitacional municipal;
5. e)Promover a participação e inserção social dos moradores dos bairros sociais.

Artigo 17.º — Departamento de Habitação e Coesão Social