Art.º 48 · Despacho n.º 7069/2018 — Divisão de Inclusão e Igualdade

1 -Constitui missão da Divisão de Inclusão e Igualdade assegurar a conceção e implementação de programas, projetos e iniciativas referentes às pessoas com deficiência e/ou incapacidade, ao diálogo intercultural e inter-religioso, à orientação sexual e identidade de género, à igualdade de género e à acessibilidade pedonal e comunicacional.
2 -Para o desenvolvimento da sua missão são atribuídas à Divisão de Inclusão e Igualdade as seguintes competências:
1. a)Assegurar a implementação e monitorização das medidas no sentido da integração da perspetiva de género em todos os domínios da ação do município designadamente no quadro do Plano Municipal para a Igualdade;
2. b)Assegurar o funcionamento das respetivas comissões municipais;
3. c)Desenvolver projetos que potenciem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
4. d)Apoiar e assegurar a conceção e implementação de programas que combatam a discriminação e os estereótipos sexuais e de género;
5. e)Assegurar a conceção e implementação de programas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência e/ou incapacidade nos vários setores da sociedade, e que combatam a exclusão social;
6. f)Valorizar a diversidade e promover o diálogo intercultural e inter-religioso;
7. g)Apoiar a promoção, conceção e implementação do Plano Municipal e Local de Acessibilidades, em articulação com os restantes serviços municipais;
8. h)Apoiar e dinamizar a promoção, conceção e implementação de medidas e projetos com base nos princípios do desenho universal, em articulação com os restantes serviços municipais;
9. i)Propor e assegurar a participação em organismos e projetos nacionais e internacionais relacionados com a problemática da inclusão e igualdade.

Artigo 48.º — Divisão de Inclusão e Igualdade

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