Artigo 55.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é expressamente revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2013, com as demais alterações subsequentes.