Art.º 16 · Despacho n.º 7086/2021 — Justificação das faltas e do incumprimento do horário

1 -As justificações de ausências são feitas no sistema de informação utilizado para o efeito, ou, para os trabalhadores que não tenham acesso, através de correio eletrónico dirigido ao superior hierárquico e aos Recursos Humanos, de acordo com o circuito de autorização hierárquica;
2 -O trabalhador deverá realizar a justificação referida no número anterior, no máximo até 5 dias após a realização da ocorrência que determinou a ausência, devendo cada superior hierárquico validar essa justificação até um máximo de 2 dias após a submissão da mesma;
3 -Pode ser exigido ao trabalhador, nos 15 dias seguintes à comunicação da falta, prova dos factos invocados para a justificação, exceto quando outro período for fixado por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
4 -Os documentos para justificação de falta podem ser submetidos no sistema de informação utilizado para o efeito, de forma digitalizada, ou para os trabalhadores que não tenham acesso, através de correio eletrónico dirigido ao superior hierárquico e aos serviços de Recursos Humanos, salvo disposição legal em contrário;

Artigo 16.º — Justificação das faltas e do incumprimento do horário