1 -A tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento dos Períodos de Funcionamento, Atendimento e Horário dos trabalhadores não docentes são aplicáveis as normas previstas na Lei de Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código de Trabalho e no Acordo Coletivo de Trabalho;
2 -As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente do IGOT-Ulisboa com recurso à legislação em vigor na matéria.