Art.º 12 · Despacho n.º 7088/2021 — Incumprimento

1 -O não cumprimento do presente Regulamento, designadamente o estacionamento fora dos locais especificamente assinalados, pode determinar o bloqueamento do veículo e a aplicação de sanções, independentemente da apreensão do cartão de acesso e consequente cancelamento da autorização de estacionamento.
2 -A aplicação do disposto no número anterior é da competência do Conselho de Gestão e a execução compete aos agentes por este designados.
3 -Consubstanciam infrações os seguintes comportamentos:
1. a)Violação das regras do código da estrada;
2. b)Estacionamento por período superior a 24h ou fora dos limites do cartão de acesso limitado;
3. c)Entrada indevida de viatura no campus;
4. d)Uso de cartão de outro utilizador;
5. e)Empréstimo ou cedência de cartão de utilizador;
6. f)Outras ações ou modos de condução consideradas passíveis de infligir danos em pessoas ou bens ou ainda passíveis de alterar o normal funcionamento do Parque.

Artigo 12.º — Incumprimento