Art.º 14 · Despacho n.º 7088/2021 — Estacionamento fora dos locais permitidos

1 -O estacionamento em locais destinados a deficientes ou a peões, em locais que obstruam a circulação de veículos, ou em lugar que impeça, clara e ostensivamente, o estacionamento correto, independentemente da aplicação das penalizações previstas no artigo anterior, determina o bloqueamento temporário do veículo infrator.
2 -Em caso de estacionamento indevido em locais destinados a pontos de carregamentos de baterias de veículos elétricos, bem como em outros casos de perturbação grave, o Conselho de Gestão pode determinar a imediata remoção do veículo infrator.
3 -A aplicação do disposto no número anterior é da competência do Conselho de Gestão e a execução compete aos agentes por este designados.
4 -O desbloqueamento das viaturas infratoras é feita pelos mesmos agentes, por solicitação dos interessados, nos locais e com os procedimentos a fixar por despacho do Conselho de Gestão, incluindo a aplicação das taxas de desbloqueio em vigor.
5 -A permanência de um veículo bloqueado por um período superior a 12 horas ou no período noturno sem que haja qualquer solicitação de desbloqueamento por parte dos interessados é considerada infração, aplicando-se o previsto no número anterior.
6 -Passados 5 dias sem que seja solicitado o desbloqueamento o IST pode considerar abandonada a viatura e comunicar às autoridades competentes que procedam à remoção da mesma para o exterior do Campus, a expensas do infrator.

Artigo 14.º — Estacionamento fora dos locais permitidos