Art.º 5 · Despacho n.º 7109/2024 — Local de trabalho

1 -O trabalhador exerce a sua atividade em regime de teletrabalho no local/locais identificados no acordo celebrado com a DGEstE.
2 -A alteração temporária do local de trabalho estabelecido no acordo de teletrabalho deve ser comunicada por escrito pelo trabalhador ao respetivo superior hierárquico, com a antecedência possível, devendo também, seguidamente, informar o Gabinete de Planeamento, Qualidade e Avaliação, dos Serviços Centrais da DGEstE da mencionada alteração, designadamente para efeitos de acidentes de trabalho.
3 -A alteração definitiva ao local de trabalho estabelecido no acordo de teletrabalho deve ser comunicada por escrito pelo trabalhador ao superior hierárquico e, após acordo, informar o Gabinete de Planeamento, Qualidade e Avaliação, dos Serviços Centrais da DGEstE, com vista à sua autorização e alteração dos termos e condições estabelecidos no acordo de teletrabalho.

Artigo 5.º — Local de trabalho