Art.º 25 · Despacho n.º 711/2023 — Regime de prescrição do direito à inscrição

1 -O direito à inscrição em cada ano letivo nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre exerce-se no respeito pelos critérios fixados na tabela infra, a qual define o número máximo de inscrições consecutivas que podem ser efetuadas por um/a estudante no curso frequentado, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição no curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis.
(ver documento original)
2 -Gozam de um regime especial de prescrição os/as estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Trabalhador/a-estudante;
2. b)Estudante inscrito/a em regime geral a tempo parcial;
3. c)Estudante com necessidades educativas especiais;
4. d)Estudante em situação de maternidade ou paternidade;
5. e)Estudante com doença transmissível ou infetocontagiosa, comprovada pelos serviços médicos, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
6. f)Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
7. g)Estudante dirigente associativo jovem;
8. h)Estudante praticante desportivo de alto rendimento;
9. i)Estudante atleta do ensino superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.
3 -Para efeito da aplicação do regime de prescrições, cada inscrição de um/a estudante em regime especial, numa das situações acima referidas, é apenas contabilizada como 0,5.
4 -Os/As estudantes prescritos/as ficam impedidos/as de, nos dois semestres letivos seguintes, se matricular e inscrever na IGOT-ULisboa no ciclo de estudos que frequentavam, bem como de, durante o mesmo período, se candidatar de novo a esse ou a outro ciclo de estudos.

Artigo 25.º — Regime de prescrição do direito à inscrição

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