Os/as estudantes abrangidos/as por estatutos especiais e os/as estudantes envolvidos/as em programas de intercâmbio escolar com outras instituições educativas europeias regem-se por regulamentação própria. Os/as estudantes-trabalhadores/as podem beneficiar da época especial de exames.
Artigo 10.º — Estatutos especiais
Vigente desde: 14/08/2017
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Em vigor desde 14/08/2017