Art.º 109 · Despacho n.º 7127/2017 — Serviços de Atendimento ao Público

1 -Aos Serviços de Atendimento ao Público, compete genericamente:
1. a)Efetuar o atendimento ao público, prestando as informações adequadas e encaminhando os utentes para os serviços e entidades correspondentes sempre que necessário;
2. b)Realizar o processamento dos registos, licenças, autorizações, atestados e outros atos administrativos que lhe estão cometidos, designadamente elaboração de requerimentos e minutas, organização de processos, preparação para decisão, emissão de documentos e liquidação de taxas;
3. c)Cobrar as receitas relativas aos atos administrativos praticados, prestando contas e entregando os valores cobrados nos Serviços de Tesouraria;
4. d)Assegurar o atendimento telefónico de uma linha exclusivamente dedicada a prestar informações sobre os serviços da alçada da Divisão;
5. e)Assegurar o atendimento do público, consulta de processos e receção de requerimentos;
6. f)Fornecer fotocópias simples e/ou autenticadas de documentos em arquivo;
7. g)Fornecer certidões e atestados;
8. h)Proceder à liquidação e cobrança das taxas relativas aos atos praticados, prestando contas e entregando os valores cobrados na Unidade de Tesouraria;
9. i)Implementar um sistema de controlo que assegure que o tempo de espera para atendimento é aceitável.
2 -Aos Serviços de Atendimento ao Público compreende o acompanhamento e controlo das seguintes subunidades:
1. a)Serviço de Ocupação Via Publica;
2. b)Serviço Publicidade;
3. c)Serviço de Atendimento e Atestados.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 109.º — Serviços de Atendimento ao Público

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