Art.º 110 · Despacho n.º 7127/2017 — Serviço de Ocupação Via Publica

1 -Ao Serviço de Ocupação Via Publica compete, especificamente:
1. a)Proceder ao atendimento dos Cidadãos;
2. b)Assegurar todo o expediente relacionado com os seguintes principais licenciamentos:
  1. i)Ocupação da Via Pública;
  2. ii)Máquinas de Diversão;
  3. iii)Guardas-noturnos;
  4. iv)Concessão de cartão para Venda Ambulante;
  5. v)Concessão de cartão para Feirantes;
  6. vi)Ocupação nos Mercados e Feiras;
  7. vii)Licença de ruído;
  8. viii)Licença para Atividades Desportivas;
  9. ix)Eventos Culturais e Recreativos.
3. c)Proceder ao licenciamento e promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas, não atribuídas por lei ou pelo presente Capítulo Regulamentar a outro serviço, nomeadamente, a prestação dos serviços inseridos no Capítulo Regulamentar de Taxas e Licenças;
4. d)Emitir as Guias e Receita /faturas referentes à prestação dos diversos serviços prestados;
5. e)Assegurar as cobranças das receitas do Museu, Biblioteca e Refeitório.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe foram cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 110.º — Serviço de Ocupação Via Publica