Saltar para o conteúdo principal

Artigo 115.º — Serviço de Planeamento Urbanístico e Ambiental

Vigente desde: 14/08/2017
  1. 1 -O Serviço de Planeamento Urbanístico e Ambiental compreende os seguintes atividades e competências:
    1. a)Apoiar a manter e explorar uma base de dados de planeamento estratégico, urbanístico e de desenvolvimento da Freguesia;
    2. b)Apoiar, a CML no desenvolvimento das atividades de planeamento, tendo como instrumentos de atuação o Plano Diretor Municipal, os planos de urbanização e de pormenor e os projetos de intervenção no espaço público e urbano;
    3. c)Promover a elaboração, centralização e articulação dos instrumentos de planeamento urbanístico;
    4. d)Quando solicitado pela CML, promover e/ou elaborar os estudos locais, necessários à elaboração, aprovação e revisão do Plano Diretor Municipal, e de outros planos urbanísticos;
    5. e)Elaborar projetos de arquitetura e paisagismo e de arranjos exteriores de edifícios da JFO;
    6. f)Colaborar com o Município de Lisboa, quando solicitado, em projetos de vias urbanas e rurais;
    7. g)Elaborar ou promover estudos de engenharia respeitantes às obras da JFO e outras;
    8. h)Elaborar ou promover projetos de vias urbanas e rurais, quando solicitado pela CML;
    9. i)Prestar apoio técnico a todos os serviços JFO, nas áreas de desenho, topografia, reprografia e de medições e orçamentos;
    10. j)Assegurar a reprodução da cartografia, estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento do Serviço;
    11. k)Apoiar a desenvolver os procedimentos concursais para a execução de empreitadas, nomeadamente a definição do caderno de encargos e programas de concurso;
    12. l)Controlar e participar na gestão e controlo físico e financeiro das empreitadas, em articulação com a Divisão Financeira;
    13. m)Participar na elaboração de estudos e orçamentos desenvolvidos;
    14. n)Colaborar com o Gabinete de Fiscalização, no âmbito do solicitado pela mesma;
    15. o)Preparar as respostas ao Tribunal de Contas, ou outras entidades externas fiscalizadoras, ouvindo sempre para o Gabinete Jurídico;
    16. p)Informar a Divisão Financeira dos concursos que se preveem lançar.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2017

Comparar versões deste artigo