Art.º 55 · Despacho n.º 7127/2017 — Serviço de SIADAP

1 -O Serviço de SIADAP, tem como função principal contribuir para a Implementação do Sistema de Avaliação do Desempenho (SIADAP), tendo em consideração os seguintes princípios:
1. a)Fomentar a promoção de uma cultura orientada pelo mérito, pelo desenvolvimento e motivação dos funcionários e dirigida para a melhoria da qualidade dos serviços a prestar aos Cidadãos;
2. b)Alinhar com o previsto na Lei n.º 10/2004 de 22 de março e no Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de junho.
2 -Alinhadas como o objetivo principal do Serviço de SIADAP, existem as seguintes funções:
1. a)Seleção e Implementação de uma Aplicação Informática de Apoio, que assegure as funções do Sistema de Informático de Apoio (SIA) previsto no SIADAP;
2. b)A introdução dos dados no sistema, em particular:
  1. i)Atribuição das competências profissionais a cada grupo profissional;
  2. ii)Atribuição dos graus de importância das competências comportamentais por grupo profissional;
  3. iii)Atribuição do avaliador aos chefes de divisão;
  4. iv)Atribuição de palavras-chaves de acesso a informação a todos os avaliadores;
  5. v)Atribuição da Missão aos respetivos serviços;
  6. vi)Afetação do grupo profissional a cada funcionário.
3. c)Elaborar um Regulamento Interno de base ao SIADAP, onde se defina:
  1. i)O Conselho de Coordenação da Avaliação;
  2. ii)Mapa das quotas, por grupo profissional;
  3. iii)Entrevistas Individuais de Desempenho entre Avaliadores e Avaliados;
  4. iv)Avaliação de Desempenho Competências Comportamentais e Atitude Pessoal;
  5. v)A Avaliação das Competências Comportamentais;
  6. vi)A Avaliação da Atitude Pessoal;
  7. vii)Fundamentação da Avaliação de Desempenho;
  8. viii)Reflexão sobre Objetivos Individuais de Desempenho;
  9. ix)Verificação da qualidade dos Objetivos propostos;
  10. x)Comportamento Esperado;
  11. xi)Condições de Realização;
  12. xii)Critério de Êxito;
  13. xiii)Alinhamento Setorial;
  14. xiv)Alinhamento com a Função;
  15. xv)Responsabilidade Partilhada;
  16. xvi)Entrevistas para concretização e definição do Contrato Individual de Desempenho;
  17. xvii)Negociação dos Objetivos Individuais entre Avaliador e Avaliado;
  18. xviii)Definição dos Objetivos;
  19. xix)Assinatura do Contrato Individual de Desempenho.
4. d)Apoiar as unidades a negociar a Componente dos Objetivos, que devem ser acordados entre avaliador e avaliados no início do período da avaliação;
5. e)Assegurar, as funções típicas da Estrutura de Apoio Técnico (EAT):
  1. i)Assumir-se como promotor e dinamizador técnico do SAD/SIADAP;
  2. ii)Esclarecer dúvidas aos avaliados;
  3. iii)Dinamizar, alertar e prezar pelo cumprimento de prazos;
  4. iv)Controlar e acompanhar a evolução do projeto;
  5. v)Apoiar o CCA.
6. f)Apoiar os intervenientes das unidades, sobre:
  1. i)Sistema de Classificação;
  2. ii)Ponderação das Componentes de Avaliação por Grupo Profissional;
  3. iii)Avaliação dos Dirigentes de Nível Intermédio;
  4. iv)Diferenciação de Mérito, e Excelência;
  5. v)Impacto da Avaliação (Excelente, Muito Bom e Bom).
7. g)Apoiar na seleção de adequadas ações de formação sobre SIADAP.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 55.º — Serviço de SIADAP

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