Artigo 54.º · Serviço de Assiduidade e Vencimentos
Em vigor desde 14/08/2017
1 -Entre outras funções o Serviço de Assiduidade e Vencimentos, tem as seguintes:
a)Proceder ao registo de análise da picagem de ponto;
b)Processar salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de modo a enviar atempadamente toda a informação necessária à Chefia da Divisão, para aprovação;
c)Proceder ao tratamento de toda a correspondência do serviço;
d)Produzir estatísticas de gestão e de reporte obrigatório para as entidades oficiais;
e)Executar as ações administrativas na aplicação informática referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
f)Acompanhar os programas ocupacionais com o IEFP;
g)Acompanhar a instrução dos processos administrativos relativos a estágios;
h)Acompanhar a elaborar o Balanço Social;
i)Acompanhar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
j)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
k)Realizar as tarefas administrativas de apoio à Divisão que se revelem necessárias;
l)Gerar ficheiro das transferências bancárias a efetuar relativas aos salários;
m)Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de transferência bancária;
n)Gerar os recibos dos vencimentos;
o)Assegurar arquivo de cópia dos processamentos efetuados.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.