Artigo 12.º — Órgãos Municipais

As atribuições do Município e as competências dos Órgãos Municipais decorrem de legislação própria, em essência do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.