Art.º 46 · Despacho n.º 7139/2018 — Área e requisitos de recrutamento

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúnam cumulativamente:
1. a)Habilitações académicas ao nível do 12.º ano de escolaridade, ou superior;
2. b)Seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação legal para Assistente Técnico;
3. c)Três anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
4. d)Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal, por um período de três anos, que se considera automaticamente renovado por igual período, nos termos dos Artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 -Os cargos de direção intermédia de 4.º grau podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no Artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o Artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

Artigo 46.º — Área e requisitos de recrutamento