Art.º 31 · Despacho n.º 7161/2019 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Se refiram a cursos e concursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
3. c)Não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
4. d)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento é da competência do Reitor.

Artigo 31.º — Indeferimento liminar