Para efeitos do presente Regulamento consideram-se, ainda, designadamente:
- a)As condecorações nacionais atribuídas no âmbito da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43;
- b)As condecorações regionais atribuídas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2002/A, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 275;
- c)As condecorações militares previstas no Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 299;
- d)As condecorações atribuídas a forças de segurança;
- e)Outras condecorações institucionais.