Art.º 13 · Despacho n.º 7192/2021 — Competências dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau

1 -Aos titulares de cargos de Direção Intermédia de 3.º grau, designados Coordenadores de Unidade, compete:
1. a)Coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, ou a Presidente da Câmara se dela dependerem diretamente;
2. b)Coordenar as atividades e gerir os recursos afetos à sua unidade municipal.
2 -Aos titulares de cargos de Direção Intermédia de 3.º grau aplicam-se supletivamente as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com as necessárias adaptações.

Artigo 13.º — Competências dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau