1 -Os titulares das ofertas educativas e formativas referidas no artigo anterior podem candidatar-se aos ciclos de estudos fixados pelo Conselho Técnico-Científico de cada Unidade Orgânica.
2 -A fixação a que se refere o número anterior é feita através da fixação das áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos, em concordância com o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
3 -A fixação a que se refere o número anterior pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos.