Art.º 26 · Despacho n.º 721/2026 — Competências

1 -São competências do Conselho de Direção:
1. a)Tomar as decisões necessárias à gestão da ESS CVP Lisboa e assegurar o seu bom funcionamento dentro dos limites da legislação em vigor, estatutos e demais regulamentação interna que lhe seja aplicável;
2. b)Elaborar o plano de atividades e o orçamento anual, a propor à entidade instituidora, com parecer dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico;
3. c)Elaborar e apresentar, à entidade instituidora, o relatório anual de contas;
4. d)Elaborar, nos termos da lei, o relatório anual de atividades, a apresentar à entidade instituidora;
5. e)Homologar a proposta de serviço docente aprovada pelo Conselho Técnico-Científico;
6. f)Superintender e coordenar as atividades e serviços da ESS CVP Lisboa, sem prejuízo das competências da entidade instituidora, orientando as suas atividades pedagógicas ou de investigação e assegurando a coordenação e ação dos cursos;
7. g)Fixar o calendário escolar, com parecer do Conselho Pedagógico;
8. h)Assegurar a coordenação entre as atividades administrativas e áreas científico-pedagógicas;
9. i)Criar, alterar ou extinguir Áreas de Ensino, com parecer do Conselho Técnico-Científico;
10. j)Aprovar a organização e funcionamento das Áreas de Ensino por proposta, ou com o parecer favorável, do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico;
11. k)Zelar pela observância das normas legais e regulamentos aplicáveis;
12. l)Zelar pela boa conservação das instalações e equipamentos da ESS CVP Lisboa, propondo à entidade instituidora o que considere conveniente para a boa administração do património que lhe está afeto;
13. m)Zelar pela boa execução do plano de atividades e orçamento, em articulação com o plano estratégico;
14. n)Apoiar o associativismo estudantil, assegurando-lhe as condições necessárias ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente pela participação coletiva e social;
15. o)Apoiar os antigos estudantes e respetivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico da ESS CVP Lisboa;
16. p)Instituir prémios escolares;
17. q)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
18. r)Dar execução, no exercício da sua competência própria, aos atos dos restantes órgãos;
19. s)Assegurar a realização dos atos eleitorais previstos nestes Estatutos;
20. t)Homologar os atos eleitorais referentes aos membros dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico e do provedor do estudante;
21. u)Designar e destituir livremente os Diretores de Área de Ensino;
22. v)Nomear ou destituir os Coordenadores de Curso, com parecer do Diretor da Área de Ensino e o Conselho Técnico-Científico;
23. w)Elaborar propostas de apoio a conceder a estudantes no quadro da ação social escolar e outras atividades dentro das orientações e limites estabelecidos pela entidade instituidora;
24. x)Aprovar os calendários de acesso e ingresso dos cursos conferentes de grau de licenciatura e mestrado;
25. y)Aprovar as vagas para os cursos a criar e as vagas anuais para os cursos em funcionamento na ESS CVP Lisboa, nos termos da lei;
26. z)Aprovar os horários de trabalho e planos de férias do pessoal docente e não docente, dentro das orientações da entidade instituidora;
27. aa)Propor a contratação, nomeação, promoção ou demissão de pessoal docente e não docente, de acordo com o que estiver previsto na legislação em vigor, bem como a sua distribuição pelos serviços, ouvidos os órgãos competentes;
28. bb)Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 -Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Direção:
1. a)Convocar e presidir aos trabalhos do Conselho de Direção, delegando sempre que o entender num dos vice-presidentes ou, na falta destes, noutro membro do Conselho;
2. b)Representar externamente a Escola, por si só, ou em conjunto com outros membros do Conselho de Direção;
3. c)Corresponder-se com entidades públicas e/ou privadas no âmbito da sua competência;
4. d)Submeter à aprovação da entidade instituidora as questões que carecem da sua intervenção;
5. e)Assegurar a ligação permanente entre a ESS CVP Lisboa e a CVP, transmitindo aos órgãos instituídos as normas e ou instruções emanadas da entidade instituidora;
6. f)Assegurar a ligação com os presidentes do Conselho Técnico-Científico e o do Conselho Pedagógico;
7. g)Assumir as competências que lhe forem delegadas pela entidade instituidora;
8. h)Assumir as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho de Direção;
9. i)Tomar, nos termos legais e estatutários, as iniciativas conducentes ao desenvolvimento da ESS CVP Lisboa e à prossecução dos seus objetivos.
3 -Compete especialmente ao vice-presidente, ou vice-presidentes, desempenhar as funções que, expressamente, o presidente lhe(s) determine ou nele(s) delegue ou subdelegue, e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos seguindo a ordem por ele estabelecida.
4 -O presidente do Conselho de Direção pode delegar competências nos restantes membros do Conselho de Direção.

Artigo 26.º — Competências

Histórico de Alterações