Art.º 32 · Despacho n.º 721/2026 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas e de extensão cultural da Escola, propondo, se necessário, a celebração de convénios e protocolos de colaboração com outras entidades e demais iniciativas de natureza científica, de cariz nacional e internacional;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, integração ou extinção de Áreas de Ensino da Escola;
4. d)Dar parecer sobre a nomeação dos Coordenadores de Curso;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Conselho de Direção da Escola;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
7. g)Dar parecer sobre o número de vagas de ingresso anual e sua distribuição;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Deliberar sobre reconhecimento e creditação de competências nos casos previstos na lei;
12. l)Elaborar propostas e/ou dar parecer sobre a aquisição de material técnico-científico;
13. m)Elaborar e aprovar o Regulamento de Avaliação do Desempenho Docente, sujeitando-o a homologação do Conselho de Direção da Escola;
14. n)Praticar outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
16. p)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 32.º — Competências

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