- 1 -O Provedor é um órgão singular, que exerce a função de provedoria com independência, equidistância, imparcialidade e com juízo de equidade.
- 2 -O mandato do Provedor do Estudante tem a duração de dois anos, podendo ser reconduzido no cargo.
Artigo 43.º — Natureza
Vigente desde: 22/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2026