1 -Quando a prática de um ato pela Universitas dependa da audição ou consentimento dos órgãos do ISEC Lisboa, consideram-se estas feitas ou concedidas se estes, após terem sido interpelados para o efeito por escrito, não se pronunciarem no prazo de 30 dias, a contar da entrada do pedido nos serviços respetivos, exceto quando a lei preveja que os referidos pareceres são vinculativos.
2 -No cômputo do prazo a que se refere o número anterior não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
3 -Se o termo do prazo recair em dia em que o ISEC Lisboa esteja encerrado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.